Comentário bem fundamentado e profundo sobre a entrada em vigor da Lei nº 14.553 de 20/04/23, com uma visão aplicada á nossa realidade jurídica face nosso comportamento consuetudinário sobre estes tipos de situações as quais dantes, sequer se falavam ou mesmo eram analisadas sob o prisma legal. Parabéns Mestre Prof Dr Bernardo Coutinho pela abordagem pertinente e esclarecedora. "Quanto mais conhecimento, menos problemas."